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http://hdl.handle.net/10071/18711
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Title: Modelos de interpretação económica do princípio da precaução: vantagens e limitações
Authors: Gonçalves, Vasco B.
Keywords: Princípio da precaução
Risco ambiental
Modelos económicos
Issue Date: 2012
Publisher: DINÂMIA'CET - IUL
Series/Report no.: Working Papers DINÂMIA
DINÂMIA_WP_2012_06
Abstract: Neste artigo procede-se a uma síntese dos modelos formais de interpretação do princípio da precaução, das suas virtualidades, limitações e acções tendentes a ultrapassá-las. O conceito de precaução apresenta grande relevância na regulação ambiental na União Europeia. Por um lado, e apesar da natureza algo vaga da legislação, o princípio da precaução tem merecido desenvolvimentos recentes no âmbito de quadros e modelos de interpretação económica e da sua aplicação. Há, por outro lado, a necessidade de quadros reguladores para a implementação operacional do princípio da precaução na tomada de decisão, isto é, de clarificar conceitos e procedimentos de gestão adequados à natureza dos ris os ambientais. Importa, por isso, conhecer as abordagens e os modelos económicos mais relevantes com o objectivo de procurar conhecer o seu contributo para o debate sobre a precaução no contexto da gestão dos riscos ambientais discutir a sua relevância prática em termos da decisão pública.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/10071/18711
Appears in Collections:DINÂMIA'CET-WP - Working papers com arbitragem científica

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